(DOC. VP 180.2523.9003.8900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial interposto após o prazo previsto no CPC, art. 1.003, § 5ºde 2015. Intempestividade. Possibilidade de comprovação da suspensão dos prazos no agravo interno. Falta de apresentação de documento hábil. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

«1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal a quo (CPC de 2015, art. 1.003, § 5º) é de 15 (quinze) dias úteis, conforme o CPC, art. 219 de 2015. Intempestividade verificada. 2. A Corte Especial, no julgamento do AREsp 137.141/SE, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, ocorrido no dia 19.9.2012, acompanhando o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no AgRg no RE 626.358/MG, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 23.8.

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