(DOC. VP 180.2523.9003.6000)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. CPC, art. 165 e CPC, art. 330, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada nulidade por determinação de exibição de documentos antes da fase de saneamento. Verificação de eventual prejuízo. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CPC, art. 130, de 1973 ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Sigilo documental. Alegada violação ao CPC, art. 363, IV, de 1973 reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote