(DOC. VP 180.2523.9000.0000)

STJ. Processual penal. Inquérito. Pedido de arquivamento manifestado pelo subprocurador-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências, diante da prescrição da pretensão punitiva estatal. Pedido de arquivamento deferido.

«1. Inquérito instaurado com vistas a apurar fatos que, em tese, configurariam o cometimento dos crimes descritos nos arts. 317, § 2º, e 321, do CP, Código Penal. 2. O Ministério Público Federal consigna o descabimento do prosseguimento das diligências apuratórias, diante da prescrição da pretensão punitiva estatal. 3. A promoção ministerial deve ser deferida, nos termos como postulada. Os fatos criminosos atribuídos às investigadas ocorreram no dia 8/11/2010. O crime previ

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