(DOC. VP 180.1090.3001.3400)

STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Obrigação de fazer c/c reparação de danos. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.

«1. O Tribunal de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, face à ausência de omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, inocorrente a ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. 2. A subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do ente

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