(DOC. VP 180.1090.3001.2700)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de depósito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos requeridos

«1. Conforme precedente firmado nesta Corte, é cabível a ação de depósito para o cumprimento de obrigação firmada por meio de contrato relativo a Aquisições do Governo Federal - AGF, nos quais os bens depositados são infungibilizados por vontade das partes, uma vez que «a CONAB adquire o produto, que, por conseguinte, passa a fazer parte do patrimônio desta empresa pública para a consecução de seus objetivos legais, inclusive da Política de Estoques de Alimentos do Governo Feder

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