(DOC. VP 180.1053.7005.2600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Vedação. Processos em andamento. Fundamentação idônea. Regime fechado. Pena inferior a 8 anos. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Gravidade concreta do delito. Lei 11.343/2006, art. 42 e CP, CP, art. 33, § 3º. Substituição da pena por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, processos em andamento só não podem ser utilizado

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