(DOC. VP 180.1053.7002.8500)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Cuida-se de recurso que visa desconstituir acórdão do Tribunal de origem que declarou nula a CDA e extinguiu a execução fiscal. 2. Conforme se observa nos fundamentos assentados no decisum recorrido, «a Certidão de Dívida Ativa (fls. 42-44) não esclarece o valor originário da dívida, nem mesmo o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em contrato». 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a rev

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote