(DOC. VP 180.0912.2006.5600)

STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas. Esgotamento da instância ordinária. Execução provisória da pena. Possibilidade. Inevidência de ilegalidade.

«1. Segundo a jurisprudência mais recente dos tribunais superiores, é possível a execução provisória da pena quando pendente recurso sem efeito suspensivo - como são os recursos extraordinários e especiais - , porquanto já esgotada a possibilidade de discussão da matéria de fato. 2. No caso, confirmado o julgamento condenatório pela Corte a quo em sede de apelação e havendo notícia da interposição de recurso especial - donde se infere o esgotamento da instância ordinária -

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