(DOC. VP 180.0912.2005.9900)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Marco interruptivo. Trânsito em julgado da última condenação. Exceto livramento condicional, comutação e remissão da pena. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, nos casos de superveniência de nova condenação no curso da execução penal, com a consequente unificação das penas, considera-se a data do trânsito em julgado da última condenação como marco interruptivo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional, comutação e remissão da pena. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote