(DOC. VP 180.0912.2003.9500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Lei 9.656/1998, art. 12, II, b. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Violação dos arts. 16, 35 da Lei 9.656/98, 51, IV, do CDC, 186, 421, 422, 927 e 944, do CCB/2002. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A matéria referente ao tema do Lei 9.656/1998, art. 12, II, b não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, po

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