(DOC. VP 180.0912.2003.3500)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Cálculos elaborados pelo contador judicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em tela, o Tribunal de origem concluiu, através de perícia judicial, que o devido é de R$ 24.002.985,30. Portanto, o valor executado pelo Município obedece os parâmetros estabelecidos pelo juízo. Dessa forma, o excesso de execução não está demonstrado. Além disso, analisar se a Ação de Execução se processou de modo diferente levaria ao exame das provas produzidas no processo. Modificar o entendimento da Corte regional, para reexaminar o contexto fático produzido

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