(DOC. VP 180.0912.2003.2500)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Servidor público. Adicional de periculosidade. Ofensa ao CLT, art. 195, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão fundado nas provas dos autos e em Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. O CLT, art. 195, § 2º não foi objeto de debate no Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. 2. Ademais, tendo o Tribunal local, com apoio do material fático-probatório dos autos, concluído que o autor faz jus ao referido adicional, infirmar tal entendimento implica reexame de provas, o que é vedado em Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Anoto, ainda, que

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