(DOC. VP 180.0912.2002.7800)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Seguro de acidente do trabalho. Alíquota de contribuição para o sat. Grau de risco de cada estabelecimento da empresa. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Recurso não provido

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, expressamente consignou que «o enquadramento da filial no grau de risco leve demanda instrução probatória, fase processual incompatível com o rito especial do mandado de segurança» (fl. 531, e/STJ). 3. Verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Cabe desta

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