(DOC. VP 180.0912.2002.3300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 razões genéricas. Súmula 284/STF. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1. A apontada violação ao CPC, art. 535, de 1973 não foi suficientemente comprovada, uma vez que as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos em que efetivamente houve omissão, contradição ou obscuridade ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incidência da Súmula 284/STF. 2. No que se refere à questão acerca da interrupção da prescrição por força de Ação Civil Pública, verifica-se que o acórdão recorrido está

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote