(DOC. VP 180.0912.2002.0300)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A indicada afronta ao CTN, art. 40, § 4º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. A jurisprudênci

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