Carregando…

(DOC. VP 180.0912.2002.0100)

STJ. Processual civil. Expedição de precatório complementar. Pagamento de juros de mora e correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Pedido formulado após a extinção da execução. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o insurgente aduz que é cabível a expedição de precatório complementar caso existam diferenças a serem pagas e que os juros de mora e a correção monetária foram fixados na sentença, devendo, portanto, ser apurados enquanto o devedor estiver em mora. Para amparar tal tese, alega que houve violação dos arts. 467, 468 e 472 do CPC, de 1973 2. Verifica-se que não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois os dispositivos legais tidos po

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote