(DOC. VP 180.0912.2001.0300)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição da pretensão de redirecionamento. Inocorrência. Grupo econômico de fato e confusão empresarial em fraude ao fisco. Configuração. Abuso de personalidade. Pessoas jurídicas que pertencem ao mesmo grupo. Existência de conglomerado financeiro. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1. O decisum embargado concluiu inexistirem nulidades no acórdão recorrido. Além disso, aplicou os óbices das Súmulas 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fática) e 283/STF (existência de fundamento autônomo não atacado). 2. Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merece acolhida a irresignação. 3. A fundamentação da embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. Emb

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