(DOC. VP 180.0912.2000.9200)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Matéria não debatida na origem. Falta de prequestionamento.

«1. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 2. O STJ possui compreensão pacífica no sentido da necessidade de prequestionamento de matérias de ordem pública. 3. Embargos de Declaração rejeitados.»

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