(DOC. VP 180.0815.7002.7600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. A aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da referida sanção processual, conforme inteligência do art. 1.021, § 5º, do mesmo Diploma Legal. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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