(DOC. VP 180.0815.7002.2100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Protocolo postal. Aferição da tempestividade. Ausência de comprovação da atual existência de provimento, na corte de origem, que, expressamente, regulamente o serviço de protocolo postal, no âmbito dos tribunais superiores. Incidência, no caso, da Súmula 216/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. A tempestividade do Recurso Especial, à luz do CPC, de 1973, é aferida pela data de registro da petição, no protocolo do Tribunal a quo, não sendo considerada - em regra - a data da postagem nos Correios. Tal vedação, inclusive, vem expressa na Súmula 216/STJ («A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é a

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