(DOC. VP 180.0815.7001.4700)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre numerário, via bacenjud. Substituição por carta de fiança bancária. Descabimento. Oposição da Fazenda Pública. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 vigente. Honorários sucumbenciais recursais. Preclusão. Vícios inexistentes. Inconformismo. Recurso especial oriundo de decisão interlocutória. Não cabimento. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/08/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. A tese de que não foram fixados os honorários sucumbenciais recursais somente foi suscitada, pelo embargante, nesta Corte, nas razões do presente recurso, deixando de ser desenvolvida após a publicação da decisão monocrática, bem como na

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