(DOC. VP 180.0815.7000.4900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Reexame de matéria local. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada acerca das questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive em relação às quais a parte agravante alega omissão. Dessa forma, correta a rejeição dos embargos de declaração ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e, por conseguinte, deve-ser concluir pela ausência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 2. A eventual conclusão de que o fundamento de lei local utiliz

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