(DOC. VP 180.0248.6794.2505)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão indeferiu o pedido de parcelamento do débito. Insurgência recursal do executado, com insistência em relação à aplicação do CPC, art. 916, em respeito ao princípio da menor onerosidade. Inviável o parcelamento do débito, caso a ele não adira o credor, por expressa previsão legal contida no CPC, art. 917, § 7º. RECURSO DESPROVIDO

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