(DOC. VP 179.8000.0556.7816)

TJSP. HABEAS CORPUS - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DEMORA NA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.

O Habeas Corpus não é via adequada para alterar procedimento amparado por lei específica ou apressar o processamento de feitos e decisões de competência da instância inferior. Ordem não conhecida, com recomendação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote