(DOC. VP 179.7858.8431.4149)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Alegação de impenhorabilidade dos bens. Expedição de mandado de constatação de bens penhoráveis. Inteligência do CPC, art. 833, II. Mandado expedido e devolvido com cumprimento negativo. Perda do objeto. Recurso prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote