(DOC. VP 179.5372.0293.6920)

TJRJ. APELAÇÃO.

Ato infracional análogo ao crime do CP, art. 147. Procedência do pedido da Representação, com a aplicação da Medida Socioeducativa de Advertência. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Recrudescimento da Medida Socioeducativa aplicada ao ora adolescente, para a de Liberdade Assistida cumulada com Prestação de Serviços à Comunidade. RECURSO DEFENSIVO. Improcedência do pedido de Representação, por fragilidade probatória. 1. Provas firmes e seguras no sentido do cometimento do ato infrac

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