(DOC. VP 179.5107.9844.9722)
TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que determinou à ré autorizar e custear integralmente procedimento cirúrgico prescrito à autora, incluindo material específico, e condenou ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se houve julgamento extra petita ao condenar a ré em danos morais sem pedido expresso e (ii) a obrigatoriedade de cobertura do procedimento cirúrgico e materiais prescritos. III.�
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