(DOC. VP 179.1761.3595.7506)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO DO BRASIL. GOLPE DO MOTOBOY. COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. ALTERAÇÃO ATÍPICA IDENTIFICADA NO PERFIL DA CONSUMIDORA IDOSA HIPERVULNERÁVEL. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. CANCELAMENTO DA COBRANÇA DO CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1.

O propósito recursal consiste em aferir a responsabilidade do Banco do Brasil pelos danos narrados na petição inicial, decorrentes do conhecido «golpe do motoboy» e associado a falha na prestação dos serviços da instituição financeira. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo banco réu não deve ser acolhida, uma vez que a questão há de ser depurada à luz da teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação e a legitimidade das partes devem s

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