(DOC. VP 179.1524.5295.0723)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação declaratória de nulidade de reajuste cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Contrato coletivo empresarial com apenas três beneficiários (familiares). «Falso coletivo". Equiparação ao contrato de plano de saúde individual/familiar. Falta de base atuarial para os reajustes por sinistralidade e VCMH. Substituição pelos índices de reajustes anuais autorizados pela ANS. Reajuste etário que não deve prevalecer. Inobservância da S

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