(DOC. VP 178.9485.2344.0101)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL. PROPOSITURA EM FACE DE PESSOA HOMÔNIMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO/EMENDA DA CDA. SÚMULA 392/STJ. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO E INCREMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

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