(DOC. VP 178.6274.8012.5600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ofensa ao CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Decreto condenatório. Insuficiência de provas. Continuidade delitiva. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Violência sexual. Retratação da vítima. Agravo regimental não provido.

«1. No que tange à suposta afronta ao CPP, art. 619, a deficiência das razões recursais não permite a exata compreensão da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 2. Quanto à alegação de que não há provas suficientes à condenação, verifica-se que as instâncias ordinárias, à luz dos princípios da livre apr

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