(DOC. VP 178.6274.8011.6700)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubos majorados. Dosimetria. Continuidade delitiva. Três condutas praticadas. Aumento de 1/5 cabível. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observa

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