(DOC. VP 178.6274.8011.2600)

STJ. Estatuto da criança e do adolescente (ECA). Habeas corpus contra indeferimento de liminar. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Súmula 691/STF. Ato infracional equiparado ao delito capitulado no CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Internação provisória. Ato cometido mediante concurso de agentes e uso de arma de fogo. ECA, art. 122, I. Habeas corpus não conhecido.

«I - Apesar de não se admitir, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (Súmula 691/STF), uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (precedentes). II - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no EC

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