(DOC. VP 178.6274.8010.6200)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tortura. Inaplicabilidade da fixação de regime ope legis do Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Crime cometido com emprego de violência à pessoa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Superior Tribunal de Justiça alinhou-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade da norma disposta no § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º (STF, HC

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