(DOC. VP 178.6274.8006.4600)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Pis. Agravo de instrumento. Levantamento de depósito judicial. Extinção da ação sem Resolução de mérito. Conversão. Possibilidade. Precedentes.

«1. Os Embargos de Declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.022. 2. Lendo nitidamente os autos, verifica-se que, de fato, o Tribunal de origem se manifestou expressamente quanto ao CTN, CTN, art. 151, II, motivo pelo qual não há falar em falta de prequestionamento da matéria. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a extinção do processo sem resolução de m

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