(DOC. VP 178.6274.8006.0800)

STJ. Processual civil. Juros de mora. Contrato. Termo inicial. Inadimplemento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação pelas instâncias ordinárias. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução propostos pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (SEBRAE), contra GV2 Produções S/A, sustentando, em síntese, a inadequação da via eleita, ausência de juntada do título original, falta de prova de liquidez e certeza, e excesso de execução. 2. O Juiz de 1º Grau julgou parcialmente procedente o pedido. 3. O Tribunal a quo deu parcial provimento às Apelações, e assim consignou na sua decisão: «Ademais

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote