(DOC. VP 178.6233.0002.8600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento extra e ultra petita. Não configuração.

«1. Não se pode falar em julgamento extra ou ultra petita, pois o órgão julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa da requerida, tendo sido respeitado o princípio da congruência. 2. Agravo interno não provido.»

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