(DOC. VP 178.6233.0002.0400)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de patente. Propriedade industrial. Parte das reivindicações compreendidas no estado da técnica e parte reconhecidamente inventiva. Manutenção da patente com apostilamento. Ofensa aos arts. 131, 458 e 535 do CPC, de 1973 inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao art. 6º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Norma de caráter constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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