(DOC. VP 178.6233.0001.7900)

STJ. Processual civil. Fornecimento de água. Indenização por danos morais. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela empresa recorrente contra a Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, ora recorrida, objetivando o restabelecimento do serviço de fornecimento regular de água e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. O Tribunal a quo afastou a condenação por danos morais sob os seguintes fundamentos (fls. 277-278, e/STJ): «Finalmente, tem-se que não há danos morais indenizáveis, uma vez que a pessoa jurídica au

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