(DOC. VP 178.5720.4970.3500)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DIREITO DA VIÚVA A CONTINUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, restabelecendo a autora como beneficiária do plano de saúde após falecimento do titular. A agravante argumenta a legalidade do cancelamento do plano devido à morte do titular e impugna a urgência da decisão. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a viúva tem direito à continuidade do plano de saúde

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