(DOC. VP 178.5572.6011.3800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Impugnação de acórdão anterior. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

«1. A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil e no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Vale dizer, a interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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