(DOC. VP 178.5572.6007.5900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Crédito posterior. Atos de constrição patrimonial. Competência. Juízo universal. CPC, art. 120 e CPC, art. 126, de 1973 fundamentação deficiente.

«1. O pedido de levantamento da quantia bloqueada deve ser formulado perante o juízo universal, justamente porque reconhecida sua competência por esta Corte, em julgamento de conflito de competência. Precedentes. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de modo preciso como teria ocorrido a violação legal. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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