(DOC. VP 178.5572.6007.1400)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Inviabilidade. CPC, art. 475-O, II, do CPCde 1973. Lei 8.213/1991, art. 115. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 273, § 3º, 480 e 481, do CPC, CPC/1973. Arts. 876, 884 e 885 do CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2. O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 97 - Constituição Federal) é de compe

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