(DOC. VP 178.5572.6006.9700)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB), dos arts. 467, 471, 473, 474 e 475-G do CPC, de 1973, do Medida Provisória 2.225/2001, art. 10 e do CCB/2002, art. 354. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB), aos arts. 467, 471, 473, 474 e 475-G, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, ao Medida Provisória 2.225/2001, art. 10 e ao art. 354 do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consig

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