(DOC. VP 178.5572.6006.2200)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Cobrança de diferenças derivadas da conversão de salários em urv. Ofensa ao CPC, art. 515, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O CPC, art. 515, de 1973 não foi objeto de debate no Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. 2. Ademais, a análise das alegações trazidas no especial acerca do suposto equívoco no julgamento antecipado da causa, do cerceamento de defesa ou da falta de comprovação da defasagem remuneratória demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote