(DOC. VP 178.5572.6005.4000)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Compensação. Glosa pelo fisco. Conteúdo do ato administrativo que implicou a constituição do crédito tributário. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. A controvérsia tem por objeto acórdão que julgou improcedente o pedido de anulação de lançamento de débito tributário. 2. A parte recorrente, nas razões dos Embargos de Declaração, consignou que: «a sentença de primeiro grau, embora declarando a plena validade das compensações realizadas pela Apelante, optou por firmar que a Apelante não produziu prova suficiente para infirmar a glosa realizada pelo Fisco. Nesse diapasão, a Apelante em seu recurso, produziu razões sufic

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