(DOC. VP 178.5572.6004.9900)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Carta de fiança. Validade não reconhecida por instituição financeira sucessora. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, I. Contradição. Inexistência. Recurso não provido.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, I, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a

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