(DOC. VP 178.5572.6003.3200)

STJ. Processual civil. Litigância de má-fé. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CTN, art. 141, pois o dispositivo legal não foi adequadamente analisado e debatido pelo acórdão hostilizado. Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. 2. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa da referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucio

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