(DOC. VP 178.5572.6002.4500)

STJ. Processual civil. Gratuidade da justiça cassada pelo tribunal a quo. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incompetência para julgar o feito. Não ocorrência. Preclusão.

«1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. 2. Cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no decisum embargado. As alegações da embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 3. A competência interna no âmbito do Superior Tribunal de Justiça assentou que, «se a controvérsia gira em

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