(DOC. VP 178.3443.6006.4500)

STJ. Penal e processual. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas e falsidade ideológica. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Possibilidade de revisão do quantum quando patente a desproporcionalidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. De fato, não se presta o recurso especial, via de regra, à revisão da dosimetria da pena fixada pelas instâncias ordinárias, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Todavia, quando configurada manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP, art. 68, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica, excepcionalmente, admite-se a revisão do quantum fixado pelas instâncias ordinárias nos casos de patent

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote